Direito constitucionalPoder legislativo

• (FGV 2021)

O Ministério Público do Estado Alfa concedeu a aposentadoria voluntária a Joana, servidora do seu quadro permanente de serviços auxiliares. À luz da sistemática constitucional, o ato de aposentadoria de Joana:


A) só começa a produzir efeitos com o pagamento dos respectivos proventos, após o registro no Tribunal de Contas;

B) produz efeitos imediatos, não estando sujeito a qualquer medida a ser adotada no âmbito do Tribunal de Contas;

C) deve ter sido objeto de verificação prévia pelo Tribunal de Contas, em momento anterior à sua concessão;

D) produz efeitos imediatos, podendo apenas ser objeto de fiscalização futura pelo Tribunal de Contas;

E) produz efeitos imediatos, mas está sujeito a registro pelo Tribunal de Contas.

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