Direito constitucionalControle de constitucionalidade
- (FGV 2021)
Sensível à necessidade de zelar pela probidade administrativa, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda Constitucional nº XX/2019, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre as infrações político - administrativas passíveis de serem praticad as pelo Governador do Estado, as quais poderiam acarretar, na hipótese de condenação, a perda do mandato eletivo e a inabilitação para o exercício de outra função pública .
A Emenda Constitucional nº XX/2019 é:
A) formalmente inconstitucional, pois a maté ria deve ser disciplinada em lei ordinária estadual, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo;
B) formalmente inconstitucional, pois a matéria só pode ser disciplinada pela Constituição da República de 1988, não pela legislação infraconstitucio nal;
C) formal e materialmente constitucional, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o princípio da simetria;
D) materialmente inconstitucional apenas em relação à sanção de inabilitação, que não pode ser cominada ;
E) formalment e inconstitucional, pois a matéria é de competência legislativa privativa da União.
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