Direito constitucionalDireitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil
pública, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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