Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C) Certo
E) Errado
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