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Legislação municipalLei orgânica do município de santa leopoldina


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IDCAP 2021)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:


A) Resoluções.

B) Emendas à Constituição Federal.

C) Leis complementares.

D) Decretos legislativos.

E) Leis ordinárias.


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