Direito penalClassificação de ação penal
- (Avança SP 2021)
Os crimes previstos na lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, são de:
A) ação penal pública condicionada.
B) ação penal pública incondicionada.
C) ação penal pública.
D) ação penal comum.
E) ação cível.
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