Direito penalAção penal privada subsidiária da pública
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.
A ação penal privada subsidiária da pública tem natureza
infraconstitucional e cabe quando o Ministério Público perde
o prazo para o oferecimento da denúncia ou arquiva o
inquérito policial.
C) Certo
E) Errado
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