Regimento internoDecreto nº 49.051 de 2016
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as
atribuições no âmbito de sua competência.
C) Certo
E) Errado
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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