Direito civilParte geral (2)

• (CEFET-MG 2021)

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) traz informações relativas a domicílio e residência das pessoas naturais, do servidor público e das pessoas jurídicas. Considere que as pessoas naturais podem eleger seu domicílio e que os servidores públicos têm domicílio definido por lei, com exceção para a celebração de contrato específico, quando estes poderão, apenas para efeitos do contrato, eleger seu domicílio. Analise as afirmativas abaixo sobre esse tema: I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência, provisoriamente. II. O domicílio voluntário é aquele que decorre da opção de seu titular, podendo este escolher onde fixa residência com ânimo definitivo, por ato ou vontade própria. III. O domicílio necessário é estabelecido por lei para o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. IV. O domicílio do servidor público será o lugar em que exercer permanentemente suas funções. V. O domicílio pode ser especificado pelos contratantes nos contratos verbais. São verdadeiras apenas as afirmativas


A) I, II, III.

B) I, III, V.

C) I, IV, V.

D) II, III, IV.

E) III, IV, V.


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