Direito civilPrescrição e decadência
- (INSTITUTO AOCP 2021)
Considerando o Código Civil e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
C) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
D) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
E) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
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