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Direito do consumidorRepetição do indébito


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de


A) noventa dias.

B) cento e oitenta dias.

C) três anos.

D) cinco anos.

E) dez anos


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