Direito eleitoralDireitos políticos no direito eleitoral

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética:José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva:Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.



C) Certo

E) Errado


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