Legislação estadualLegislação do estado do mato grosso do sul

• (FAPEC 2021)

Em 23 de outubro de 2012 com o advento do Decreto 13.502, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC). Sobre a competência desta Coordenadoria, assinale a alternativa correta.


A) A CAPOC possui competência de inspecionar os atos procedimentais da Coordenadoria-Geral de Perícias, em face das infrações disciplinares praticadas por seus servidores, conhecendo as requisições e as solicitações dos órgãos e das entidades de controle externo.

B) A CAPOC não possui competência para instaurar e conduzir procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de Médico-Legista sem prévia autorização do Conselho Regional de Medicina.

C) Não compete à CAPOC fiscalizar e realizar a correição das atividades de Perícia Oficial e Identificação desenvolvidas pela instituição.

D) Fica instituída na estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias (CGP), a Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), que terá por competência exclusiva a investigação criminal em desfavor dos Policiais Civis que não pertençam aos quadros do Instituto Médico Odontológico Legal.

E) Não é papel administrativo da CAPOC exercer o acompanhamento sistemático das atividades periciais e de identificação, visando ao cumprimento da legislação, sendo apenas mera estrutura punitiva com condão disciplinar e punitivo.


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