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Legislação estadualDecreto nº 4.335-e de 2001 - ricms


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do


A) contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de transferência para terceiros.

B) estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.

C) contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.

D) estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.

E) contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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