Legislação estadualLei nº 14.910 de 2004 - parcerias público-privadas

• (FCC 2021)

A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a


A) delegação a agentes privados de competências relativas a atividade de ensino que envolva processo pedagógico.

B) exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, dada a natureza indisponível de tais direitos.

C) infraestrutura pública cuja gestão tenha sido atribuída por delegação da União.

D) exploração de bem público.

E) prestação de serviço público.

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