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Legislação municipalLei complementar nº 53 de 2016 - código tributário municipal


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (MS CONCURSOS 2021)

Responda à questão de acordo com o Código Tributário do Município (CTM) de São Francisco do Guaporé, RO. Como expresso no art. 11, a obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:



A) Obrigação tributária primeira, Obrigação tributária segunda.

B) Obrigação tributária original, Obrigação tributária secundária.

C) Obrigação tributária oficial, Obrigação tributária adjacente.

D) Obrigação tributária principal, Obrigação tributária acessória.


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