Legislação municipalLei n.º 1.997 de 2015

• (FCC 2021)

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação


A) de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.

B) com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.

C) das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.

D) da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.

E) de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal