Legislação municipalLegislação do município de indaial

• (Prefeitura de Indaial - SC 2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art. 8), é competência do Município:


A) Fiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;

B) Dispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

C) Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

D) Todas as alternativas estão corretas;

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