Legislação municipalLei orgânica do município de nova itaberaba

• (OBJETIVA 2021)

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, são competências privativas do Município:
I. Renovar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a se tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego e aos bons costumes. II. Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos. III. Planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de zona urbana.
Está(ão) CORRETO(S):


A) Somente o item I.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens I e III.

D) Somente os itens II e III.

E) Todos os itens.


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