Legislação municipalLei nº 1.808 de 2017 - plano plurianual do município

• (FEPESE 2021)

Assinale a alternativa corretade acordo com a Lei no 1808, de 23 de agosto de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de São Carlos (SC), para o período de 2018 a 2021.


A) Fica o Poder Executivo Municipal proibido de promover alterações no Plano Plurianual.

B) O planejamento governamental é a atividade que orienta as escolhas da iniciativa privada.

C) As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

D) São diretrizes do Plano Plurianual, dentre outras, a limitação da participação social e a redução dos gastos públicos.

E) Os Programas são compostos por Objetivos e Metas, sendo que Objetivo é a medida do alcance da Meta, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

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