Legislação municipalLei orgânica do município de bandeirante

• (AMEOSC 2021)

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:


A) O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.

B) Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.

C) Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

D) É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.


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