Legislação municipalLei orgânica do município de santa helena

• (AMEOSC 2021)

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:


A) Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

B) Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

C) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

D) Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.


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