Legislação municipalLei orgânica do município de candelária

• (FUNDATEC 2021)

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:


A) Elaborar o seu plano diretor.

B) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C) Zelar pela saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D) Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.

E) Regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.


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