Legislação municipalLei orgânica do município de horizontina

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em relação ao  Prefeito  e  ao  Vice‐Prefeito,  assinalar  a  alternativa CORRETA:


A) O  Prefeito  e  o  Vice‐Prefeito  tomarão  posse  na  sede  da prefeitura, antes da posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso  de  manter,  defender  e  cumprir  as constituições e leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos bens públicos.

B) O  Poder  Executivo  é  exercido  pelo  Prefeito,  auxiliado pelos Ministros.


C) Se  o  Prefeito  e  o  Vice‐Prefeito  não  tomarem  posse  no prazo  de  30  dias,  contados  da  data  fixada,  o  cargo  será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.

D) Em  caso  de  impedimento  do  Prefeito e  do  Vice‐Prefeito, caberá ao Governador substituí‐los.

E) Vagando os cargos de Prefeito e Vice‐Prefeito, realizar‐se‐ á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 dias após a ocorrência  da  última  vaga,  sendo  que  os  eleitos completarão o mandato dos sucedidos.


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