Legislação municipalLegislação do município de horizontina

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 1.008/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse e o exercício, assinalar a alternativa CORRETA:


A) Exercício é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

B) A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

C) A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.

D) Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

E) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.


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