Legislação municipalLegislação do município de venâncio aires

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:


A) A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento em comissão.

B) É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.

C) É vedada a posse mediante procuração específica.

D) Só haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo.

E) A posse em cargo público independe de inspeção médica oficial.


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