Legislação municipalLei orgânica do município de candelária

• (FUNDATEC 2021)

Aos cargos de oficial legislativo e recepcionista da Câmara Municipal de Candelária/RS são comuns as funções que envolvam informar o público sobre assuntos relativos àquele Poder. Assim sendo, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Candelária/RS e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresente informações corretas acerca do Poder Legislativo.


A) A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não cabendo sanção do chefe do Poder Executivo local.

B) O Poder Legislativo Municipal, dentre os preceitos que regem este ente federativo de acordo com a Constituição Federal, tem suas funções legislativas organizadas por meio da Câmara Municipal, cabendo as fiscalizatórias ao Poder Judiciário.

C) Nas cidades com menos de 45 mil habitantes, de acordo com a Constituição Federal, a eleição dos membros do Poder Legislativo é feita por meio do sistema majoritário.

D) Cada sessão legislativa possui quatro anos, sendo este o período do mandato de um Vereador.

E) O número de vereadores componentes da Câmara Municipal será definido por lei aprovada pelos vereadores anteriores ao mandato vigente.


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