Legislação municipalLei orgânica municipal de tramandaí
- (FUNDATEC 2021)
Segundo as disposições do Art. 7 o da Lei Orgânica do Município de Tramandaí, é de competência do Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, as seguintes, EXCETO:
A)
Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
B)
Legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares.
C)
Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais de prestação de serviços e outros.
D)
Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, empresas públicas municipais e sociedades de economia mista municipais.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2
Tente Este: Exercício 2
VOLTAR ao índice: Legislação municipal