Legislação municipalLei orgânica do município de bela vista da caroba

• (FAUEL 2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:


A) Legislar sobre assuntos de interesse local.

B) Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.

D) Organizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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