Legislação municipalLegislação do município de mariana

• (FCM 2021)

De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP


A) examinar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes.

B) analisar e apresentar ao Conselho os resultados da carteira de investimentos do IPREV MARIANA.

C) deliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário da entidade do IPREV MARIANA.

D) realizar avaliação do desempenho das aplicações financeiras efetuadas por entidade credenciada, adotando, de forma tempestiva e responsável, medidas cabíveis, caso seja constatado desempenho insatisfatório.


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