Legislação municipalCódigo tributário municipal

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que



A) ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B) ele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C) a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D) a taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.


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