Legislação municipalLei municipal nº 639 de 1993 - quadro de pessoal da prefeitura municipal
- (Instituto Consulplan 2021)
Para substituição de professor durante período letivo até a abertura de concurso público, poderá existir contratações de empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária do excepcional interesse público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A) Findos os prazos de contratações não serão admitidas prorrogações.
B) Na hipótese do enunciado, o prazo máximo de duração do contrato é de dez meses.
C) Deverá haver um interstício mínimo de seis meses e um dia, na hipótese de haver nova contratação da mesma pessoa.
D) A duração do contrato para combate a surtos de epidemia é indeterminado, se encerrado quando a doença for erradicada ou não oferecer mais risco à população.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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