Legislação municipalLegislação do município de niterói

• (COSEAC 2021)

A Lei Municipal n° 3.133, de 13 de abril de 2015, autorizou o Poder Executivo Municipal a instituir fundação pública, denominada Fundação Estatal de Saúde Niterói – FeSaúde, estabelecendo que a FeSaúde é “entidade jurídica sem fins lucrativos econômicos, de interesse coletivo e de utilidade pública, gozará de autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, ficando sujeita ao regime jurídico próprio das entidades privadas sem fins lucrativos econômicos de assistência social, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas, tributários e fiscais”. Ainda considerando o estabelecido na referida Lei, a FeSaúde:


A) Integrará a Administração Direta do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, não integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.

B) Integrará a Administração Indireta do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.

C) Gozará de independência do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Saúde, não integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.

D) Gozará de independência do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Administração, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.

E) Gozará de independência do Município de Niterói e vincular-se-á à Secretaria Municipal de Governo, integrando o Sistema Único de Saúde - SUS.


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