Direito urbanísticoDo iptu progressivo no tempo

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem as providências legais pelo proprietário,


A) eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos.

B) a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis.

C) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

D) o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação.

E) a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.


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