Controle externoCompetências constitucionais e infraconstitucionais

• (CS-UFG 2017)

Como caracteriza-se o controle da Administração Pública realizado pelos Tribunais de Contas?


A) O controle é judicial em virtude da existência de atribuições constitucionais de julgamento.

B) O controle impede a apreciação de seus atos pelo judiciário em razão do atributo da “coisa julgada administrativa”.

C) O controle abrange todos os órgãos públicos, à exceção dos que possuem autonomia constitucional.

D) O controle é exercido sobre a legalidade dos atos administrativos, sem avaliação de eficiência e economicidade.

E) O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.


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