Legislação federalLei 4.769 de 1965

• (IESES 2017)

Assinale a alternativa correta:


A) Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

B) É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

C) É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

D) O fiscal do Conselho Regional de Administração terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas.


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