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Direito agrárioA posse agrária: noções gerais legitimação de posse e regularização de posse


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (IESES 2021)

Projetos de assentamento rural localizados na faixa de fronteira, a doação de áreas deverá ser precedida do assentimento prévio do:


A) Ministério das Relações Exteriores.

B) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

C) Conselho de Defesa Nacional.

D) Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.


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