Engenharia civilNormas e legislações

• (AMEOSC 2021)

A Resolução RDC nº. 50/2002 (ANVISA) dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Logo, acerca deste assunto assinale a alternativa CORRETA no que se refere a Avaliação de Projetos pela RDC nº. 50/2002.


A) Ao término da execução da obra a Vigilância Sanitária fará inspeção no local para verificar se a qualidade e os aspectos técnicos do projeto estão de acordo com Laudo Preliminar de Inspeção (LPI).

B) Para execução de qualquer obra nova, de reforma ou de ampliação de EAS é exigida a avaliação do projeto físico em questão pela Vigilância Sanitária local (estadual ou municipal).

C) Na emissão da licença ou alvará de funcionamento do CAS (Centro de Atendimento de Saúde), o proprietário deverá entregar a Vigilância Sanitária as ARTs referentes aos projetos arquitetônico e estrutural da edificação.

D) A avaliação dos projetos físicos de EAS exige a documentação denominada PBA Projeto Básico de Avaliação, o qual é composto por representações gráficas e relatórios técnicos condizentes com os projetos apresentados.


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