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Direito processual penalJuiz


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (FUMARC 2021)

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETOafirmar:


A) A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério Público, naquilo que for aplicável.

B) As causas de impedimento descritas no CPP têm natureza exemplificativa.

C) Da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

D) O assistente do Ministério Público, nos casos da ação pública, poderá ser admitido antes do recebimento da denúncia.


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