Direito processual penalMeios autônomos de impugnação

• (FGV 2021)

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:


A) contra decisão judicial transitada em julgado;

B) contra ato judicial passível de recurso;

C) contra ato judicial passível de correição;

D) contra ato de promotor de justiça;

E) para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.


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