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Direito processual penalLei processual penal no tempo


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.

Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.




C) Certo

E) Errado


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