Direito processual penalRecursos criminais

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.


A) O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.

B) O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.

C) O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate .

D) A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.

E) Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.


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