Direito administrativoControle da administração pública

• (MPE-RS 2017)

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.


A) A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.

B) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.

C) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

D) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc , ou seja, desde a edição do ato.

E) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.


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