Legislação estadualLei nº 6.555 de 2004 - lei do ipva
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.
Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito
supre a lavratura de auto de infração.
C) Certo
E) Errado
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