Legislação estadualDecreto-lei nº 82 de 1966 - sistema tributário do distrito federal

• (CESPE / CEBRASPE 2020)

À luz do Decreto-lei n.º 82/1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Ao criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em razão dos parâmetros publicados.