Legislação municipalLei nº 804 de 1993 - estatuto dos servidores públicos do município
- (IDCAP 2020)
De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃOconsta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:
A) A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B) A nacionalidade brasileira.
C) Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
D) O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
E) A idade mínima de dezesseis anos.
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