Legislação municipalLei orgânica do município de linhares

• (IBADE 2020)

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:



A) não é assunto de interesse local, mas sim federal.

B) sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.

C) sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.

D) é prática adotada de regra pela administração do Município.

E) é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.


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