Legislação municipalLei complementar nº 73 de 2017 - planta genérica de valores
- (MS CONCURSOS 2020)
O art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017, que trata sobre a Planta Genérica de Valores, estipula os valores por metro quadrado de terreno compreendido em cada zona fiscal. Os valores estabelecidos no § 1º do referido artigo serão acrescidos conforme aplicação dos seguintes índices de correção: I- 1,2 quando o terreno se localizar em esquina contendo uma testada. II- 1,5 quando o terreno se localizar em esquina contendo duas testadas. III- 1,8 quando o terreno tiver três testadas. IV- 2,0 quando o terreno tiver quatro testadas. É correto afirmar que o item:
A) I não integra o § 1º do art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017.
B) II não integra o § 1º do art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017.
C) III não integra o § 1º do art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017.
D) IV não integra o § 1º do art. 5º, da Lei Complementar nº 73/2017.
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