Legislação municipalLei complementar nº 70 de 2017 - código tributário do município
- (MS CONCURSOS 2020)
Conforme a Lei Complementar nº 070/2017, que institui o Código Tributário do Município de Corumbiara,
RO, responda às próximas duas questões.
Marque a alternativa incorreta.
A) A competência tributária do Município de Corumbiara, RO, compreende a instituição e cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dentre outros.
B) É permitido ao Município de Corumbiara, RO, cobrar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
C) A imunidade tributária será reconhecida, cancelada, ou terá a sua aplicação suspensa por ato da Administração Tributária, a pedido, ou “de ofício”, com base em parecer emitido pela fiscalização tributária
D) As taxas têm como fator gerador o exercício regular do poder de polícia, a utilização efetiva, ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição pelo Município.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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