Legislação municipalLei orgânica do município de santa luzia d´oeste

• (IBADE 2020)

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses temas/assuntos de iniciativa exclusiva do Prefeito.


A) Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara

B) Matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos, mas não a que conceda auxílios, prêmios ou subvenções

C) Servidores públicos, seu Regimento Jurídico, provimentos de cargos, estabilidades ou aposentadorias

D) Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de cargos

E) Organização dos serviços administrativos da Câmara e extinção de cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração


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